Outros - Lei N° 5.665/2024 de 16/01/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.665/2024
Data
16/01/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral