Outros - Lei N° 5.673/2024 de 19/02/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.673/2024
Data
19/02/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral