Outros - Lei N° 5.690/2025 de 02/04/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.690/2025
Data
02/04/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral