Outros - Parecer jurídico sobre o veto de 07/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico sobre o veto
Data
07/04/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral