Outros - Lei N° 5701/2025. de 08/04/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5701/2025.
Data
08/04/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral