Outros - Parecer jurídico de 15/04/2025 por Procuradoria (Executivo) (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
15/04/2025
Autor
Procuradoria (Executivo)
Ementa
Indexação
Texto Integral