Outros - Lei N° 5710/2025. de 09/05/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5710/2025.
Data
09/05/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral