Outros - Lei N° 5.713/2025 de 15/05/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.713/2025
Data
15/05/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral