Outros - Lei N° 5.716/2025 de 16/05/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.716/2025
Data
16/05/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral