Outros - Veto parcial de 20/05/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Veto parcial
Data
20/05/2025
Autor
Executivo
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 036/2025). - VETO PARCIAL.
Indexação
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