Outros - Lei N° 5.724/2025 de 22/05/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.724/2025
Data
22/05/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral