Outros - Parecer jurídico sobre o veto de 26/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico sobre o veto
Data
26/05/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral