Outros - Parecer jurídico de 05/06/2025 por Procuradoria (Executivo) (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
05/06/2025
Autor
Procuradoria (Executivo)
Ementa
Indexação
Texto Integral