Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 16/06/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/06/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral