Outros - Lei N° 5.738/2025. de 17/06/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.738/2025.
Data
17/06/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral