Outros - Decreto Legislativo N° 473/2025 de 02/07/2025 por Presidência (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Decreto Legislativo N° 473/2025
Data
02/07/2025
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral