Outros - Lei N° 5744/2025. de 02/07/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5744/2025.
Data
02/07/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral