Outros - Parecer jurídico de 02/07/2025 por Procuradoria (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
02/07/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral