Outros - Lei N° 5749/2025. de 08/07/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5749/2025.
Data
08/07/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral