Outros - Parecer jurídico de 14/07/2025 por Procuradoria (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
14/07/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral