Outros - DECRETO Nº 1.590 de 15/07/2025 por Presidência (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DECRETO Nº 1.590
Data
15/07/2025
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral