Outros - Lei N° 5764/2025. de 05/08/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5764/2025.
Data
05/08/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral