Outros - Lei N° 5.772/2025. de 22/08/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.772/2025.
Data
22/08/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral