Outros - Parecer jurídico sobre o veto de 01/09/2025 por Procuradoria (Executivo) (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico sobre o veto
Data
01/09/2025
Autor
Procuradoria (Executivo)
Ementa
Indexação
Texto Integral