Outros - Lei N° 5.778/2025 de 02/09/2025 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.778/2025
Data
02/09/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral