Outros - Parecer jurídico sobre o veto de 04/09/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico sobre o veto
Data
04/09/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral