Outros - Lei N° 5.786/2025 de 04/09/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.786/2025
Data
04/09/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral