Outros - Parecer jurídico de 29/09/2025 por Procuradoria (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
29/09/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral