Ofício Legislativo - Ofício 164/2025 - Comunica Aprovação de 15/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 164/2025 - Comunica Aprovação
Data
15/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral