Parecer Legislativo - Parecer CCJ de 20/10/2025 por CCJ (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJ
Data
20/10/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral