Outros - Lei n° 5.803/2025 de 24/10/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei n° 5.803/2025
Data
24/10/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral