Outros - Parecer jurídico de 27/10/2025 por Procuradoria (Executivo) (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
27/10/2025
Autor
Procuradoria (Executivo)
Ementa
Indexação
Texto Integral