Outros - Parecer jurídico de 27/10/2025 por Procuradoria (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
27/10/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral