Outros - Parecer jurídico sobre o veto de 06/11/2025 por Procuradoria (Veto nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico sobre o veto
Data
06/11/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral