Outros - Lei n° 5.806/2025. de 10/11/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei n° 5.806/2025.
Data
10/11/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral