Outros - Parecer jurídico de 10/11/2025 por Procuradoria (Executivo) (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
10/11/2025
Autor
Procuradoria (Executivo)
Ementa
Indexação
Texto Integral