Outros - Lei n° 5.818/2025 de 17/11/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei n° 5.818/2025
Data
17/11/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral