Outros - DECRETO LEGISLATIVO de 24/10/2022 por DECRETO (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DECRETO LEGISLATIVO
Data
24/10/2022
Autor
DECRETO
Ementa
Decreto Legislativo 340/2022.
Indexação
Texto Integral