Outros - Lei n° 5.827/2025 de 15/12/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei n° 5.827/2025
Data
15/12/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral