Ofício Legislativo - Ofício 203/2025 - Comunica aprovação de 16/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício Legislativo

Nome

Ofício 203/2025 - Comunica aprovação

Data

16/12/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral