Parecer Legislativo - Parecer de admissibilidade de 18/12/2025 por CFIN (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer de admissibilidade

Data

18/12/2025

Autor

CFIN

Ementa

Indexação

Texto Integral