Outros - Lei n° 5.863/2025 de 12/01/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei n° 5.863/2025
Data
12/01/2026
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral