Outros - Parecer jurídico de 18/02/2026 por Procuradoria (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
18/02/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral