Parecer Legislativo - PARECER CFIN de 18/02/2026 por CFIN (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER CFIN
Data
18/02/2026
Autor
CFIN
Ementa
Indexação
Texto Integral