Outros - Lei N° 5.883/2026 de 18/02/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei N° 5.883/2026
Data
18/02/2026
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral