Outros - LEI MUNICIPAL Nº 5.886, DE 23/02/2026 de 25/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI MUNICIPAL Nº 5.886, DE 23/02/2026
Data
25/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral