Parecer Legislativo - PARECER CCJ de 04/03/2026 por CCJ (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER CCJ
Data
04/03/2026
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral