Outros - Parecer_Juridico_PLO_36.2026 de 16/03/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer_Juridico_PLO_36.2026
Data
16/03/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral