Outros - Ofício 030/2026 - Comunica aprovação de 20/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Ofício 030/2026 - Comunica aprovação
Data
20/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral