Outros - Parecer jurídico de 23/03/2026 por Procuradoria (Executivo) (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
23/03/2026
Autor
Procuradoria (Executivo)
Ementa
Indexação
Texto Integral